Licença do furo de água: quando é preciso e como se pede
Em Portugal continental, um furo ou poço particular precisa de um título da Agência Portuguesa do Ambiente (APA). O pedido faz-se em duas fases.
Resposta curta
É preciso licença para um furo de água?
Sim. Um furo ou poço particular precisa de título de utilização dos recursos hídricos (Lei da Água, artigo 62.º, ponto 1, alínea c)). Para um furo particular, a APA emite uma autorização (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, artigo 1.º).
| Ponto | Texto da lei | Resposta da APA (2023) |
|---|---|---|
| Onde está | Lei da Água (Lei n.º 58/2005), artigo 62.º, n.º 4 | Resposta escrita da APA, de 1 de fevereiro de 2023 |
| Captação particular até 5 cv | Prevê uma simples comunicação do utilizador, salvo se a captação tiver impacte significativo no estado das águas | Licencia todas por autorização, desde 2019, seja qual for a potência, porque considera que qualquer uso tem impacte significativo |
Em resumo: a lei admite a comunicação prévia até 5 cv, mas a APA disse em 2023 que exige autorização para todas as captações particulares. Confirme a regra em vigor com a APA ou com a empresa de furos antes de começar.
Quem pede
Quem faz o pedido e quanto cobram as empresas
O requerente é quem vai usar a água, e o pedido faz-se na plataforma SILiAmb, da APA. Na prática, muitas empresas de furos tratam do processo, como mostram três delas.
| Empresa | Valor cobrado pelo processo | Fonte |
|---|---|---|
| Captágua | 125 € | valor indicado “desde setembro de 2013”, lido em outubro de 2026 |
| Costa & Henrique (Penafiel) | 150 €, sem IVA | Linha “Licenciamento do furo na Agência Portuguesa do Ambiente”, 6 de fevereiro de 2025 |
| Aguiar, Simões & Filho (Sintra e Lisboa) | até 200 € | “Normalmente abaixo dos 200 €” e “este processo fica a nosso cargo”, 17 de julho de 2026 |
Valores publicados pelas empresas nas suas páginas e orçamentos. Atualizado em outubro de 2026.
A taxa administrativa da APA é outra coisa: está prevista no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, artigo 87.º, com o montante definido em portaria. Esta página não indica o valor.
Os passos
Os dois pedidos: antes e depois de furar
A autorização faz-se em duas fases (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, artigo 41.º). Primeiro pede-se a pesquisa e o furo. Depois de o furo existir, pede-se a captação, com o relatório final.
| Ponto | Fase 1: pesquisa e furo | Fase 2: captação |
|---|---|---|
| O que se pede | Autorização para pesquisar e fazer o furo | Autorização para captar e usar a água |
| O que permite | Fazer o furo. Dá um ano para entregar o relatório e pedir a captação | Começar a usar a água, só depois deste título |
Em resumo: o furo faz-se depois da primeira autorização, mas a água só se usa depois da segunda.
Regras da obra
Distância mínima entre furos e outras regras
Um furo novo fica a pelo menos 100 metros das captações de outros utilizadores na mesma massa de água subterrânea, salvo outro limite fixado pela autoridade.
| Regra | O que diz | Base legal |
|---|---|---|
| Empresa licenciada | A pesquisa é feita por empresa com licença própria para água subterrânea, separada do alvará de construção e válida por cinco anos | Decreto-Lei n.º 133/2005, artigos 5.º e 17.º |
| Distância mínima | 100 metros em relação às captações de outros utilizadores na mesma massa de água subterrânea, salvo outro limite fixado pela autoridade | Decreto-Lei n.º 226-A/2007, artigo 41.º, n.º 2, alínea d) |
| Proteger a água do subsolo | Evitar a contaminação química ou bacteriológica. Se a água repuxar (furo artesiano), é preciso um dispositivo contra o desperdício | Decreto-Lei n.º 226-A/2007, artigo 41.º, n.º 2, alíneas a) e b) |
| Relatório em 60 dias | A empresa dá ao dono o relatório técnico e a ficha de caracterização em 60 dias. O utilizador entrega o relatório final à autoridade em 60 dias | Página do gov.pt; Decreto-Lei n.º 226-A/2007, artigo 41.º, n.º 3 |
Documentos
O que é preciso reunir
A APA pede dados do requerente, do terreno e do furo. O que a empresa pede vem do orçamento de uma empresa de Penafiel e não é uma exigência da lei.
| Documento ou dado | O que a APA pede | O que uma empresa pede ao dono |
|---|---|---|
| Quem pede | Identificação do requerente, com o NIF | Cópia do cartão de cidadão |
| Direito sobre o terreno | Certidão do registo predial, ou contrato de arrendamento com declaração do proprietário | Registo predial ou caderneta predial; contrato de arrendamento, se for arrendado |
| Localização | Distrito, concelho, freguesia e coordenadas | Planta de localização, por exemplo imagem do Google Earth com o terreno delimitado |
| O furo | Empresa que executa, método, profundidade e diâmetro previstos, tubagem e filtros | Não consta da lista |
| Utilização da água | Finalidade, volume máximo anual, tipo e potência da bomba, horas por dia | Não consta da lista |
Os dados da APA são os da primeira fase; na segunda, entregam-se os dados definitivos do furo e o relatório de pesquisa. Os elementos são definidos por portaria (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, artigo 14.º, n.º 3). Orçamento de 6 de fevereiro de 2025.
Água para beber
Furo para beber: o que muda
Para água de consumo humano não há aprovação tácita: se a APA não responder, o pedido não está aprovado (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, artigo 17.º, alterado pelo Decreto-Lei n.º 11/2023).
Um abastecimento particular para consumo humano só pode funcionar se não houver acesso ao abastecimento público (artigo 42.º, n.º 3): confirme com a câmara municipal. O título da APA para esse uso obriga o titular a verificar a qualidade da água. Veja a análise da água do furo.
Outros casos
Poço, furo artesiano e ilhas
- Poço. A lei refere “poço ou furo” no mesmo artigo (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, artigo 41.º), por isso o caminho serve para os dois. Veja poço de água.
- Furo artesiano. Veja furo artesiano e a regra do dispositivo contra o desperdício, na tabela acima.
- Açores e Madeira. As regiões autónomas têm serviços próprios para a água. Confirme localmente o que se aplica: o pedido descrito aqui é o do continente.
Fontes
Onde confirmar cada regra
Lidos em 1 de outubro de 2026. A prática da APA pode ter mudado desde 2023.
- Decreto-Lei n.º 226-A/2007, texto consolidado (versão de 10 de outubro de 2023).
- Lei da Água (Lei n.º 58/2005), texto consolidado (versão de 29 de dezembro de 2023).
- Decreto-Lei n.º 133/2005, publicação original.
- Respostas e apresentação da APA, de 1 de fevereiro de 2023: respostas e apresentação.
- Página do gov.pt sobre a licença das empresas de furos.
Perguntas frequentes
Se não encontrar aqui a resposta, escreva a pergunta no pedido de orçamento.
É preciso licença para fazer um furo de água?
Sim. Em Portugal continental, um furo ou poço particular precisa de um título da água (Lei da Água, artigo 62.º, ponto 1, alínea c)). Segundo a APA (2023), todos são licenciados por autorização, seja qual for a potência. Confirme a regra em vigor com a APA ou com a empresa.
Como registar um poço de água?
O pedido faz-se na plataforma SILiAmb da APA, no módulo Recursos Hídricos, ou no de Licenciamento Único se o uso estiver ligado a uma atividade económica.
Qual é a distância mínima entre furos de água?
Um furo novo deve ficar a pelo menos 100 metros das captações de outros utilizadores na mesma massa de água subterrânea, salvo outro limite fixado pela autoridade (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, artigo 41.º, n.º 2, alínea d)).
O que é necessário para fazer um furo de água?
Um título da APA em duas fases, uma empresa licenciada para pesquisa e captação de água subterrânea (Decreto-Lei n.º 133/2005) e os documentos do pedido, listados nesta página.
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