Legalizar um furo ou poço sem licença
Se o furo já existe e nunca foi licenciado, pede-se o título à APA na plataforma SILiAmb. A APA pode inspecionar e exigir alterações antes de o emitir.
Resposta curta
Dá para legalizar um furo que nunca teve licença?
Sim. Um furo ou poço existente sem título regulariza-se com um pedido à APA, como o de um furo novo.
| Que título tem o furo | O que vale hoje | O que fazer |
|---|---|---|
| Autorização em papel (Decreto-Lei n.º 226-A/2007) | Não tem prazo de validade e continua válida | Nada a regularizar |
| Licença antiga, com validade de 5 ou 10 anos | Já está fora de validade | Pedir novo título no SILiAmb |
| Nenhum título | Usar o furo sem título é contraordenação ambiental muito grave | Pedir o título no SILiAmb |
Em resumo: a regularização geral de 2007 já terminou, dois anos depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 226-A/2007 (artigo 89.º). Hoje faz-se um pedido normal.
Para um furo novo, veja a licença do furo de água. Nos Açores e na Madeira, confirme localmente.
Os passos
Os passos para regularizar um furo antigo
Quem comprou uma casa com furo segue os mesmos passos: o pedido é de quem vai usar a água.
Veja que título tem o furo
Pergunte ao vendedor ou à APA. A tabela acima mostra o que vale hoje (resposta da APA, 2023).
Reúna os dados do furo
Localização, profundidade, diâmetro, zona de filtros, volume máximo anual e a bomba instalada, com a potência. Junte o relatório de pesquisa, se existir.
Faça o pedido no SILiAmb
O requerente é quem vai usar a água. Sem atividade económica, usa-se o módulo Recursos Hídricos. A APA aplica a autorização a todas as captações, mesmo anteriores a 2007, seja qual for a potência da bomba.
Responda à APA
A APA pode inspecionar o furo e exigir alterações. O título só é emitido depois de feitas.
O que a APA pode pedir
O que a APA pode pedir num furo existente
Além dos dados do furo, a APA pode pedir mais elementos e verificar o furo.
| O que pode pedir | Quando acontece | Base |
|---|---|---|
| Peritagem técnica, em vez do relatório de pesquisa | O furo foi feito há muitos anos por uma empresa que já não existe | Resposta da APA, 2023 |
| Inspeção e alterações | Depois do pedido, antes de emitir o título | Decreto-Lei n.º 226-A/2007, artigo 89.º, n.os 2 e 3 |
| Elementos em falta | A autoridade pede uma vez. Sem resposta em 60 dias, o pedido é rejeitado | Decreto-Lei n.º 226-A/2007, artigo 14.º, n.os 4 e 7 |
| Taxa de Recursos Hídricos | Os usos sem título também estão sujeitos, se a administração os conhecer. Se uma casa paga, e quanto, não está indicado aqui | Resposta da APA, 2023 |
Dê à APA o seu próprio email: já houve títulos enviados ao email da empresa que fez o furo.
Coimas
Coima por usar um furo sem título
Usar recursos hídricos sem título é contraordenação ambiental muito grave (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, artigo 81.º, n.º 3, alínea a)). A tentativa e a negligência também são puníveis.
| Quem comete a infração | Coima prevista na lei | Base legal |
|---|---|---|
| Pessoa singular, por negligência | 10.000 € a 100.000 € | Lei n.º 50/2006, artigo 22.º, n.º 4, alínea a), antes de qualquer redução |
| Pessoa singular, com intenção (dolo) | 20.000 € a 200.000 € | Lei n.º 50/2006, artigo 22.º, n.º 4, alínea a), antes de qualquer redução |
Intervalos legais para pessoas singulares, antes de qualquer redução, na Lei n.º 50/2006 (texto consolidado de 7 de novembro de 2024). Não são valores habituais: o valor concreto depende da gravidade, da culpa e da situação económica. A lei prevê atenuação especial (artigo 23.º-A).
Furo desativado
Selar um furo ou poço que já não se usa
Deve ser desativado em 15 dias e selado segundo as instruções da autoridade (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, artigo 46.º). Não o fazer é contraordenação ambiental grave.
Perguntas frequentes
Se não encontrar aqui a resposta, escreva a pergunta no pedido de orçamento.
Como legalizar um furo antigo?
Peça o título à APA na plataforma SILiAmb, com os dados do furo. A APA pode inspecionar e exigir alterações. Se a empresa que fez o furo já não existir, pede uma peritagem técnica.
Posso legalizar um furo que veio com a casa que comprei?
O requerente é quem vai usar a água, por isso é o novo dono que faz o pedido. Antes, veja se já existe título: uma autorização em papel emitida ao abrigo do Decreto-Lei n.º 226-A/2007 continua válida.
Ainda há amnistia para furos sem licença?
Não. A regularização geral terminou dois anos depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 226-A/2007 (artigo 89.º). Hoje faz-se um pedido normal no SILiAmb.
Qual é a coima por ter um furo sem licença?
Usar um furo sem título é contraordenação ambiental muito grave. Os valores previstos para pessoas singulares estão na tabela desta página. O valor concreto depende de cada caso.
Tenho de tapar um furo que já não uso?
Sim. Deve ser desativado em 15 dias depois de deixar de ser usado e selado segundo as instruções da autoridade (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, artigo 46.º). Contacte a APA para obter essas instruções.
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